Medida amplia fiscalização do piso mínimo do transporte de cargas e segue para sanção presidencial após pressão da categoria de caminhoneiros.
O Senado aprovou, em votação simbólica realizada no dia 14 de julho, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.343/2026, conhecida como MP do Frete. A proposta estabelece a obrigatoriedade do cadastro das operações de transporte rodoviário de cargas e reforça os mecanismos de fiscalização do piso mínimo do frete, um ponto considerado sensível para caminhoneiros autônomos que dependem dessa referência de preço para cobrir despesas com combustível, manutenção e pedágios. A votação ocorreu dois dias antes do prazo final, já que a MP perderia validade em 16 de julho caso não fosse analisada pelo plenário. Agora o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que pode aprovar, vetar ou modificar pontos específicos antes da publicação definitiva.
O que muda com a aprovação da MP
O texto aprovado torna obrigatória a emissão do Código Identificador da Operação de Transporte, o CIOT, e prevê sua integração ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais. Na prática, isso significa que a Agência Nacional de Transportes Terrestres passa a monitorar digitalmente cada operação de frete, com bloqueio automático do início da viagem caso o valor pago esteja abaixo da tabela mínima estabelecida pela própria ANTT. A obrigatoriedade também se estende a operações que envolvam subcontratação de transportadores autônomos, o que amplia o alcance da fiscalização para além dos contratos diretos entre embarcador e motorista.
Para as empresas que descumprirem o piso mínimo, a MP prevê penalidades escalonadas, que partem de cem mil reais e podem chegar a um milhão de reais para infratores primários. A ideia por trás dessa estrutura de multas é desestimular a prática de pagamento abaixo da tabela, algo que segundo representantes da categoria de caminhoneiros ainda é comum em determinadas rotas e tipos de carga. A expectativa de entidades como a Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos é que a fiscalização mais rígida reduza a informalidade nas negociações de frete e proteja principalmente o motorista autônomo, que arca sozinho com boa parte dos custos operacionais de cada viagem.
Por que o piso salarial de cinco mil reais ficou de fora
Um dos pontos mais discutidos durante a tramitação foi a retirada do trecho que previa um piso salarial nacional de cinco mil reais para motoristas profissionais que atuam em operações de longa distância, ou seja, viagens superiores a vinte e quatro horas. O pedido de exclusão partiu dos senadores Tereza Cristina, do PP de Mato Grosso do Sul, e Jaime Bagattoli, do PL de Rondônia, e foi aceito pelo restante do plenário após entendimento entre governo e oposição.
Durante a sessão, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, defendeu que a definição de pisos salariais deveria ocorrer por meio de negociação coletiva entre patrões e empregados, levando em conta as particularidades de cada região do país, e não por determinação direta de uma medida provisória federal. Esse argumento é relevante porque toca em uma distinção importante para quem acompanha o tema: o piso mínimo do frete definido pela ANTT é o valor que empresas devem pagar pela operação de transporte, considerando distância e tipo de carga, enquanto um piso salarial fixaria diretamente a remuneração mínima do motorista contratado, dois mecanismos que funcionam de forma distinta dentro da legislação trabalhista.
O impasse em torno da anistia aos caminhoneiros
Outro trecho que gerou controvérsia foi um dispositivo inserido durante a tramitação na Câmara dos Deputados, que previa anular multas aplicadas a transportadores e motoristas penalizados por participarem de bloqueios de rodovias após as eleições de 2022. Segundo o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, o presidente Lula vai vetar especificamente essa parte do texto, mantendo apenas os dispositivos relacionados ao piso mínimo do frete e à fiscalização das operações de transporte.
A retirada desse trecho, mesmo diante da expectativa de veto presidencial, não impediu que a categoria de caminhoneiros suspendesse o planejamento de uma paralisação nacional que vinha sendo articulada como forma de pressão pela aprovação da MP antes do prazo de validade. Lideranças do setor, como o presidente da Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Automotores, avaliaram publicamente que a aprovação representa um avanço em segurança jurídica para a categoria, mesmo com a exclusão do piso salarial e a expectativa de veto à anistia. O texto agora segue os trâmites normais até a sanção presidencial, quando ficará definido quais pontos efetivamente entrarão em vigor.
Fontes: Brasil de Fato | Correio Braziliense | Revista Fórum
