Alinhamento entre CVM e ANBIMA definiu canais, prazos e medidas para o desenquadramento de FIDCs, e a ID CTVM detalha como as regras entram na rotina
Um fundo de investimento em direitos creditórios pode, por decisão do gestor ou por fatores fora de seu controle, deixar de cumprir os limites de composição e concentração previstos na regulação e no regulamento, e a comunicação desse fato ao regulador segue um rito que a ID CTVM conduz como administradora fiduciária. Na ID CTVM, o controle de enquadramento é feito diariamente sobre a carteira de cada classe, de modo que um desvio identificado pela controladoria dispara as etapas de análise, registro e comunicação previstas pelas autoridades. O procedimento foi detalhado em um alinhamento firmado entre a Superintendência de Securitização e Agronegócio da CVM e a área de supervisão da ANBIMA, no âmbito do acordo de cooperação técnica entre as duas instituições.
O que é desenquadramento
A Resolução CVM 175 atribui ao gestor a responsabilidade de observar os limites de composição da carteira, de concentração por emissor e por fatores de risco, além das regras específicas previstas no regulamento de cada fundo. Quando a carteira deixa de respeitar algum desses parâmetros, diz-se que a classe está desenquadrada.
A norma distingue duas situações. O desenquadramento ativo ocorre quando o próprio gestor realiza uma operação que leva a carteira para fora dos limites. O passivo decorre de fatos alheios à sua vontade, como a valorização ou desvalorização de ativos, resgates relevantes ou a execução de uma garantia que traz para o fundo um bem que não é um direito creditório.
O prazo de 15 dias úteis
Para o desenquadramento passivo, a resolução estabelece um marco. Se a situação se prolongar por 15 dias úteis consecutivos, o gestor deve enviar à CVM, ao fim desse período, as explicações sobre o ocorrido. Quando a carteira volta aos limites, o reenquadramento também precisa ser informado assim que acontecer.
O prazo não funciona como uma tolerância automática para desenquadramentos ativos, que continuam sujeitos às regras do regulamento e da norma. Ele organiza o tratamento de situações em que o gestor precisa de tempo para reequilibrar a carteira sem tomar decisões precipitadas que prejudiquem os cotistas.
Um único canal perante a CVM
O ponto central do alinhamento está em definir quem fala com o regulador. Embora a responsabilidade pelos limites seja do gestor, as comunicações de desenquadramento e reenquadramento das classes de FIDC devem ser feitas pelo administrador fiduciário, inclusive quando os documentos forem elaborados pelo gestor. A justificativa é prática: é o administrador quem tem acesso aos sistemas da autarquia e responde pela interação formal com ela.
Os canais também foram definidos. As informações sobre desenquadramento e reenquadramento seguem pelo Sistema de Gestão de Fundos, o SGF, em campo específico. Os fatos relevantes, quando necessários, são enviados pelo Fundos.Net.
Quando o investidor precisa saber
O alinhamento trata ainda das situações em que o desvio afeta o investidor de forma mais direta. Se a análise indicar que o desenquadramento interfere na condição tributária dos cotistas, ou que é um fator determinante para decisões de compra, venda, resgate ou manutenção das cotas, os prestadores de serviço devem agir com diligência e transparência.
Entre as medidas a serem consideradas estão a divulgação de fato relevante, o fechamento da classe para novas aplicações e resgates enquanto durar a situação e outras formas de transparência, como a inclusão de declaração específica nos documentos de subscrição. O fato relevante precisa chegar a todos os cotistas da classe afetada, às entidades em que as cotas são negociadas e aos sites da CVM, dos prestadores de serviço e do distribuidor, quando a distribuição estiver em curso.
Reflexos no informe mensal
O mesmo trabalho conjunto trouxe orientações sobre o preenchimento do informe mensal dos FIDCs, diretamente ligado ao controle de enquadramento. Ativos que contam como direitos creditórios para o percentual mínimo de 50% do patrimônio previsto no artigo 44 do Anexo Normativo II, como debêntures, CRIs, CRAs e notas comerciais, devem ser informados nos campos destinados aos direitos creditórios. Cotas de outros FIDCs têm campo próprio, e o campo de ativos financeiros de liquidez deve ser usado apenas para esses ativos.
A correspondência entre a classificação usada no controle interno e a informada à CVM evita que o informe mostre uma carteira desenquadrada quando ela não está, ou o contrário.
“O desenquadramento não é, por si só, um sinal de má gestão. Muitas vezes ele acontece por razões que ninguém controla. O que faz diferença é a rapidez com que ele é identificado, a clareza com que é registrado e a transparência com que é comunicado. Quando a administradora detecta o desvio no mesmo dia, conversa com o gestor, registra no canal correto e avalia se o cotista precisa ser informado, o problema fica do tamanho que ele realmente tem”, afirma Rodrigo Balassiano, diretor da ID CTVM.
Controle diário como condição
Para cumprir o rito, a administradora precisa saber, a cada fechamento, como está a carteira em relação a todos os limites aplicáveis. Isso exige parâmetros do regulamento transformados em regras de sistema, classificação correta dos ativos e acompanhamento do tempo em que cada desvio permanece aberto, para que o marco de 15 dias úteis não passe despercebido.
Com cerca de 74% de sua carteira formada de maneira orgânica, a ID CTVM integra controladoria, custódia e comunicação regulatória em uma mesma base, o que permite identificar desenquadramentos no dia em que ocorrem, acompanhar sua evolução com o gestor e registrar cada etapa com rastreabilidade e conformidade regulatória.
Sobre a ID CTVM
A ID CTVM é uma instituição especializada em infraestrutura para o mercado de capitais, com serviços de administração fiduciária, custódia, escrituração, controladoria e distribuição de fundos de investimento. Fundada em 2020, a companhia reúne atualmente mais de 550 fundos e mais de R$ 50 bilhões sob administração e custódia, com presença relevante em estruturas como FIDCs, FIPs e FIIs. Combinando tecnologia, governança, conhecimento regulatório e eficiência operacional, a ID oferece suporte a gestores, investidores, empresas e demais participantes do mercado, contribuindo para operações mais seguras, eficientes e transparentes.