Um projeto em análise na Câmara dos Deputados propõe a criação de uma política nacional voltada à valorização, à qualificação, à formalização e à proteção produtiva de costureiras, costureiros e demais trabalhadores do setor de confecção. O Projeto de Lei 2.987/2026 foi apresentado pelo deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) e ainda depende do avanço da tramitação legislativa antes de qualquer possibilidade de virar lei.
A proposta pretende enfrentar dificuldades associadas ao trabalho na confecção, como informalidade, baixa remuneração, falta de proteção previdenciária, precarização das relações de trabalho e intermediação abusiva de mão de obra. O texto também prevê ações de qualificação profissional, estímulo à formalização e apoio à produção, segundo informações divulgadas pela Agência Câmara de Notícias.
O projeto foi divulgado pela Agência Câmara em 25 de setembro de 2026. A iniciativa alcança uma categoria formada por trabalhadores que podem atuar tanto em atividades de costura quanto em outras etapas da cadeia de confecção. A abordagem proposta combina medidas de proteção social e trabalhista com ações destinadas a melhorar a capacidade produtiva e o acesso à qualificação.
Quais medidas estão previstas no projeto
Entre os objetivos apresentados está a criação de instrumentos para estimular a formalização das relações de trabalho. Na prática, a proposta associa a política pública à ampliação do acesso a direitos trabalhistas e previdenciários, dois pontos diretamente afetados quando a atividade é exercida sem registro ou sem contribuição regular para a Previdência Social.
O texto também prevê iniciativas de capacitação profissional. A qualificação aparece como uma das frentes para fortalecer trabalhadores do setor, ao lado do apoio à produção. A proposta, portanto, não se limita à proteção contra situações precárias: busca também criar condições para que costureiras, costureiros e outros profissionais possam aprimorar sua atividade e participar de relações produtivas mais estruturadas.
Outro eixo do projeto é o combate à intermediação abusiva de mão de obra. A medida está relacionada à tentativa de reduzir práticas que podem ampliar a vulnerabilidade dos trabalhadores e dificultar a identificação de responsabilidades nas relações de trabalho. O texto ainda relaciona a política à exigência de regularidade trabalhista e previdenciária.
Prioridade para grupos em situação de vulnerabilidade
Os critérios previstos na proposta consideram gênero, raça, renda, idade, deficiência, território e condição migratória. A inclusão desses fatores indica que a política deverá levar em conta diferenças sociais e econômicas que podem influenciar o acesso ao trabalho protegido, à qualificação e às oportunidades de produção.
O projeto estabelece prioridade para grupos considerados mais expostos à vulnerabilidade. Entre eles estão mulheres, mães solo, pessoas negras e trabalhadores submetidos a condições precárias. A referência a esses grupos procura direcionar as ações públicas para pessoas que podem enfrentar obstáculos adicionais de renda, proteção social e inserção profissional.
Além disso, a proposta vincula o acesso à política à proibição de trabalho infantil, trabalho forçado ou atividades em condições análogas à escravidão. Também é prevista a observância da regularidade trabalhista e previdenciária. Esses critérios funcionam como parâmetros para que o apoio público não seja utilizado para favorecer práticas que violem direitos fundamentais.
Projeto ainda não cria direitos em vigor
Embora apresente medidas voltadas à proteção dos profissionais da confecção, o PL 2.987/2026 não representa uma política já implantada. O texto ainda está em análise na Câmara dos Deputados e precisa avançar nas etapas do processo legislativo. Somente depois da tramitação e de eventual aprovação, conforme as regras aplicáveis, poderá produzir efeitos como lei.
Essa distinção é importante para trabalhadores, entidades sindicais, empresas e demais envolvidos no setor. As medidas descritas no projeto expressam objetivos e mecanismos propostos pelo autor, mas não alteram imediatamente as relações de trabalho nem incorporam novos direitos à legislação vigente.
Se avançar, a política poderá abrir espaço para discussões sobre qualificação, formalização, acesso à Previdência Social, proteção contra abusos e fiscalização das relações de trabalho na confecção. Também poderá influenciar o debate sobre responsabilidade das empresas e sobre as condições exigidas para o apoio público à produção.
Por enquanto, o próximo passo é acompanhar a tramitação do projeto no Congresso Nacional. A proposta coloca no debate legislativo a necessidade de tratar a atividade de costura e o setor de confecção a partir de uma combinação de proteção trabalhista, inclusão social, formação profissional e desenvolvimento produtivo.