A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1.636/2026, que propõe regras para aumentar a transparência e a responsabilidade de plataformas digitais na divulgação ou no impulsionamento de anúncios de emprego. A iniciativa busca reduzir o risco de fraudes em processos seletivos e impedir que falsas oportunidades sejam usadas para aliciar trabalhadores ou favorecer práticas relacionadas ao tráfico de pessoas.
O texto alcança sites, aplicativos e redes sociais com mais de 1 milhão de usuários mensais ativos no Brasil. A regra também poderá se aplicar a empresas sediadas fora do país, desde que suas plataformas estejam disponíveis para usuários brasileiros. A proposta foi apresentada pela deputada Ana Paula Lima (PT-SC) em 7 de abril de 2026.
Quais medidas o projeto prevê para as plataformas
Entre as obrigações previstas estão a identificação do anunciante responsável pela vaga, o arquivamento de informações relacionadas às ofertas e a criação de canais para receber denúncias. As plataformas também deverão adotar medidas de monitoramento capazes de identificar indícios de aliciamento em anúncios publicados ou impulsionados em seus ambientes digitais.
De acordo com o inteiro teor do projeto disponível na Câmara dos Deputados, a proposta ainda restringe a segmentação de anúncios de emprego baseada em critérios como gênero, raça, idade, origem nacional, gravidez ou deficiência. A medida pretende evitar que ferramentas de direcionamento sejam utilizadas para promover discriminação no acesso às oportunidades de trabalho.
O texto também determina a utilização de sistemas automatizados para localizar sinais de risco nas ofertas. Entre os exemplos indicados estão remunerações consideradas desproporcionais, anúncios sem exigência de qualificação e promessas de trabalho no exterior. Quando houver suspeita, o caso deverá ser encaminhado para revisão humana, conforme a explicação divulgada pela Agência Câmara de Notícias.
Riscos para quem procura trabalho pela internet
Os anúncios de emprego fraudulentos podem ser usados para atrair candidatos com promessas falsas, solicitar informações pessoais ou apresentar condições diferentes das anunciadas inicialmente. A proposta em análise relaciona esse tipo de risco à necessidade de reforçar os mecanismos de verificação das plataformas, especialmente em ofertas que envolvam deslocamento para outras cidades ou países.
Ao incluir o aliciamento e o tráfico de pessoas entre as preocupações do projeto, a iniciativa amplia o debate sobre a proteção de trabalhadores antes mesmo da contratação. A identificação do anunciante, a preservação de dados das ofertas e a existência de canais de denúncia podem facilitar a comunicação de suspeitas e o acompanhamento de situações consideradas de risco.
A medida também atribui importância à forma como os anúncios são distribuídos. Ao estabelecer limites para a segmentação baseada em características pessoais, o texto procura combinar prevenção a fraudes com proteção contra práticas discriminatórias na busca por emprego. As regras, porém, ainda dependem da tramitação e da análise dos deputados.
Tramitação do PL 1.636/2026
Em 8 de setembro de 2026, a deputada Carla Dickson foi designada relatora do projeto na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. No dia seguinte, foi aberto prazo para a apresentação de emendas. A ficha de tramitação da Câmara dos Deputados registra que a proposta aguarda o parecer da relatora.
A divulgação das regras ocorreu em 21 de setembro de 2026, quando a Câmara dos Deputados apresentou a relação do projeto com o combate a fraudes em ofertas de trabalho e ao tráfico de pessoas. Até essa etapa, não há aprovação definitiva da proposta. O texto ainda poderá ser analisado, receber emendas e passar por mudanças durante o processo legislativo.
Para trabalhadores que utilizam plataformas digitais, a discussão coloca em evidência a importância de verificar a identidade de empresas e anunciantes antes de fornecer documentos, dados pessoais ou realizar qualquer pagamento. Caso o projeto avance, as plataformas poderão ser submetidas a exigências específicas de transparência, prevenção e resposta diante de anúncios considerados suspeitos.