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Projeto que regulamenta negociação coletiva no serviço público continua pendente na Câmara

Redação Gazeta Sindical
Por Redação Gazeta Sindical
setembro 30, 2026
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Congresso Nacional em Brasília com trabalhadores sindicalizados vistos de costas, representando o debate sobre negociação coletiva no serviço público

O Projeto de Lei nº 1.893/2026, apresentado pelo Poder Executivo, continua pendente de análise na Câmara dos Deputados. A proposta regulamenta a negociação coletiva no serviço público e define regras para a representação sindical de servidores e empregados públicos das três esferas de governo.

Contents
Projeto prevê calendário e mesas permanentes de negociaçãoRepresentação sindical de servidoresRelação com a Convenção nº 151 da OITTramitação segue sem votação no Plenário

Apresentado formalmente em 16 de abril de 2026, o texto alcança a administração direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Também estão incluídos órgãos constitucionalmente autônomos. De acordo com a Agência Câmara, o projeto pretende organizar uma prática de diálogo permanente entre o poder público e as entidades representativas dos trabalhadores.

Projeto prevê calendário e mesas permanentes de negociação

O PL 1.893/2026 estabelece procedimentos para que as negociações sejam conduzidas de maneira estruturada. Entre as etapas previstas estão a definição de um calendário, a apresentação de pautas, a instalação de mesas de negociação, a assinatura de acordos e a divulgação dos resultados obtidos.

A negociação poderá tratar de temas relacionados às condições de trabalho, à prevenção de conflitos e à melhoria dos serviços públicos. A proposta, portanto, não se limita à discussão de reajustes ou questões remuneratórias: o objetivo é criar um canal institucional para tratar de diferentes aspectos das relações de trabalho no setor público.

O texto também prevê a possibilidade de negociação anual. Na prática, a medida busca dar previsibilidade ao relacionamento entre governos e entidades sindicais, substituindo tratativas eventuais por um processo com etapas e responsabilidades definidas. Os acordos, contudo, dependerão dos procedimentos previstos na própria proposta e das competências de cada órgão público.

Representação sindical de servidores

Outro eixo do projeto é o reconhecimento das entidades que poderão representar servidores e empregados públicos. A proposta assegura a livre associação sindical e reconhece sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais como participantes legítimos das negociações.

Na ausência de sindicato legalmente constituído, associações de caráter classista também poderão participar do processo. A regra amplia a possibilidade de representação em situações nas quais não exista uma entidade sindical formalmente organizada para determinada categoria ou localidade, conforme os termos estabelecidos no projeto.

O PL ainda altera a Lei nº 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, para prever licença remunerada a servidores que exerçam mandato em entidades sindicais. A concessão deverá observar os limites definidos pela legislação.

Relação com a Convenção nº 151 da OIT

A proposta também está relacionada aos compromissos assumidos pelo Brasil com a ratificação da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O tratado trata das relações de trabalho na administração pública e da proteção ao direito de organização e participação dos trabalhadores do setor público.

Segundo a justificativa apresentada para o projeto, a regulamentação pretende dar forma legal a mecanismos de negociação entre servidores e governos. A discussão envolve, por isso, tanto o funcionamento das entidades sindicais quanto a maneira como futuras reivindicações trabalhistas poderão ser encaminhadas nas diferentes esferas administrativas.

A Câmara chegou a prever debates sobre o tema. No entanto, conforme registro da Agência Câmara, uma reunião de comissão destinada a discutir a regulamentação da Convenção nº 151 da OIT foi cancelada.

Tramitação segue sem votação no Plenário

O projeto tramita em regime de urgência e foi incluído na pauta da Câmara em diferentes sessões realizadas entre julho, agosto e setembro de 2026. Apesar disso, a matéria não chegou a ser apreciada até a última movimentação registrada na ficha oficial de tramitação.

Em 3 de setembro de 2026, o projeto deixou de ser analisado em razão do encerramento da sessão. A ficha de tramitação do PL 1.893/2026 não registra aprovação pelo Plenário até essa data. Assim, a proposta permanece em discussão e ainda pode sofrer alterações durante o processo legislativo.

O inteiro teor do Projeto de Lei nº 1.893/2026 apresenta as regras sugeridas para a negociação e a representação sindical. Caso avance, a matéria poderá afetar servidores federais, estaduais e municipais, além de estabelecer um modelo nacional para a interlocução entre trabalhadores do serviço público e governos.

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