A Câmara dos Deputados aprovou, em 1º de setembro de 2026, o texto que autoriza o Brasil a ratificar a Convenção nº 156 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A proposta foi apresentada por meio do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 996/2026 e agora segue para análise do Senado Federal.
O tratado estabelece diretrizes voltadas à igualdade de oportunidades e de tratamento entre homens e mulheres que precisam conciliar o emprego com responsabilidades relacionadas aos filhos ou a familiares dependentes. A medida alcança trabalhadores cuja rotina de cuidado pode limitar o ingresso, a permanência ou a progressão na atividade econômica.
A aprovação pela Câmara ainda não significa que a convenção tenha sido ratificada pelo Brasil. Conforme o registro da Câmara dos Deputados, o texto foi encaminhado ao Senado, onde deverá continuar sua tramitação. Em consulta pública registrada em 27 de setembro de 2026, o Senado Federal apresentava o PDL 996/2026 como a matéria relacionada à Convenção nº 156.
O que prevê a Convenção nº 156 da OIT
A Convenção nº 156 trata de trabalhadores e trabalhadoras que possuem responsabilidades com filhos ou outros familiares dependentes. Segundo a Organização Internacional do Trabalho, essas responsabilidades podem restringir as possibilidades de participar, ingressar ou avançar na vida profissional.
O instrumento internacional orienta os países a adotarem políticas capazes de reduzir os conflitos entre as exigências do trabalho e as necessidades de cuidado. A proposta é evitar que as responsabilidades familiares sejam tratadas como obstáculo à igualdade profissional ou como justificativa isolada para decisões que prejudiquem o trabalhador.
Entre as medidas previstas estão serviços comunitários de assistência à infância e à família. A convenção também estabelece que os encargos familiares, por si só, não devem ser utilizados como motivo para o encerramento do vínculo de emprego. O objetivo é criar condições para que homens e mulheres possam exercer suas atividades profissionais sem sofrer discriminação relacionada às tarefas de cuidado.
Impactos possíveis para trabalhadores e políticas públicas
Se avançar no Senado e for ratificado conforme os procedimentos aplicáveis, o texto poderá orientar debates sobre políticas públicas, relações de trabalho e mecanismos de apoio às famílias. A discussão envolve situações enfrentadas por pessoas responsáveis pelo cuidado de crianças, idosos, pessoas com deficiência ou familiares que necessitem de assistência.
A Convenção nº 156 também amplia o espaço para tratar da corresponsabilidade no mundo do trabalho. Estudo publicado pela OIT sobre políticas de corresponsabilidade aborda a necessidade de medidas que distribuam de forma mais equilibrada as tarefas familiares e apoiem a participação profissional.
Na prática, o tema pode envolver iniciativas do poder público, da negociação coletiva e das empresas. A convenção, contudo, não cria automaticamente uma nova regra trabalhista no momento da aprovação pela Câmara. Sua eventual aplicação dependerá da continuidade do processo legislativo e dos procedimentos necessários para a ratificação.
Próximas etapas da proposta
O PDL 996/2026 precisa ser analisado pelo Senado Federal. Até a conclusão dessa etapa, o conteúdo aprovado pela Câmara permanece como uma autorização legislativa em tramitação, e não como uma obrigação já incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro.
A versão em português disponibilizada pela OIT descreve a Convenção nº 156 como um instrumento sobre igualdade de oportunidades e de tratamento para homens e mulheres com responsabilidades familiares. A análise da proposta no Congresso poderá definir os próximos passos do Brasil em relação ao tratado internacional.
Para o movimento sindical, a pauta se relaciona a temas como combate à discriminação, igualdade no emprego e melhoria das condições para conciliar trabalho e vida familiar. O debate também coloca no centro trabalhadores que, além da jornada profissional, assumem responsabilidades permanentes de cuidado e dependência dentro da família.