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PL em análise na Câmara mira pejotização abusiva e fraudes em contratos de trabalho

Redação Gazeta Sindical
Por Redação Gazeta Sindical
outubro 22, 2026
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Profissional aponta para cláusulas de um contrato enquanto o analisa em um ambiente de escritório.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 3.406/2026, apresentado como uma iniciativa de proteção a trabalhadores diante de possíveis fraudes na contratação e no cumprimento de obrigações trabalhistas. O texto aborda situações como a pejotização abusiva, a intermediação irregular de mão de obra e a inadimplência de responsabilidades previstas em contratos públicos e privados.

Contents
O que o projeto pretende enfrentarPejotização legítima não é sinônimo de irregularidadePossíveis efeitos para trabalhadores e empresasPróximas etapas na Câmara

De autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), a proposta foi apresentada em 1º de julho de 2026. Conforme a ficha oficial da proposição na Câmara dos Deputados, o projeto foi encaminhado, em 2 de setembro, às Comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A publicação inicial ocorreu no Diário da Câmara em 5 de setembro, e o recebimento pela Comissão de Trabalho foi registrado em 10 de setembro.

O que o projeto pretende enfrentar

Segundo a justificativa apresentada para o PL 3.406/2026, determinadas formas de contratação podem ser utilizadas para reduzir custos empresariais por meio da transferência indevida de responsabilidades trabalhistas ao profissional. Nesse contexto, o texto propõe mecanismos voltados à prevenção, à fiscalização integrada e à proteção de pessoas que relatarem irregularidades.

A discussão inclui contratos em que o trabalhador aparece formalmente como prestador de serviço ou pessoa jurídica, mas pode estar submetido a características típicas de uma relação de emprego. Entre esses elementos estão a presença de ordens, horários, metas e outras formas de organização do trabalho que, quando reunidas, podem indicar uma relação diferente daquela apresentada no documento firmado entre as partes.

A proposta também alcança a intermediação irregular de mão de obra e o descumprimento de obrigações trabalhistas em contratos públicos e privados. O objetivo declarado é criar instrumentos para que essas situações sejam identificadas e acompanhadas com maior integração entre os responsáveis pela fiscalização.

Pejotização legítima não é sinônimo de irregularidade

Um dos pontos centrais do debate é diferenciar a contratação legítima de uma empresa ou de um profissional constituído como pessoa jurídica de uma pejotização considerada abusiva. A existência de um contrato entre empresas, por si só, não define uma fraude. A análise depende das condições concretas em que o trabalho é realizado e da correspondência entre a forma contratual e a realidade da prestação.

Por isso, a proposta não deve ser interpretada como uma proibição geral da contratação de pessoas jurídicas. O foco apresentado está em situações nas quais a estrutura formal pode ser utilizada para ocultar responsabilidades ou afastar direitos associados a uma relação de emprego. A aplicação prática de eventuais novas regras, no entanto, dependerá do texto aprovado pelo Congresso e das etapas posteriores do processo legislativo.

Possíveis efeitos para trabalhadores e empresas

Para trabalhadores, a medida pode representar uma tentativa de reforçar canais de proteção diante de contratos considerados fraudulentos ou de práticas que dificultem o reconhecimento de obrigações trabalhistas. O projeto também prevê proteção para quem denunciar irregularidades, aspecto que busca reduzir riscos para pessoas que levem situações suspeitas ao conhecimento das autoridades competentes.

Empresas contratantes, prestadores de serviço e órgãos públicos também podem ser afetados pelo debate. Caso o texto avance, a necessidade de verificar a regularidade dos contratos e das relações de trabalho poderá ganhar maior relevância na prevenção de passivos e no acompanhamento de empresas intermediárias. A proposta, contudo, ainda está em tramitação e não produz alteração imediata na legislação trabalhista.

O tema tem impacto especialmente sobre atividades em que profissionais são apresentados como fornecedores independentes, embora a rotina possa envolver subordinação, metas e controle semelhantes aos encontrados em vínculos empregatícios. A avaliação dessas situações deverá considerar os fatos de cada contratação, sem presumir que todo contrato firmado com pessoa jurídica seja irregular.

Próximas etapas na Câmara

O PL 3.406/2026 foi distribuído às Comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A Comissão de Trabalho é responsável por receber e analisar a matéria nesta fase registrada na tramitação oficial. Depois das análises regimentais, o projeto poderá seguir o caminho legislativo correspondente, conforme as decisões e os pareceres produzidos durante o processo.

Até a conclusão da tramitação, o conteúdo da proposta pode ser debatido, receber alterações e passar por novas avaliações. Trabalhadores, entidades sindicais, empresas e órgãos de fiscalização acompanham o assunto porque a definição de critérios para combater contratos fraudulentos pode afetar tanto a proteção de direitos quanto a segurança jurídica das relações de trabalho.

As informações sobre autoria, objeto, datas e encaminhamento do projeto foram consultadas na ficha de tramitação oficial da Câmara dos Deputados. No momento, trata-se de uma proposta em análise, e não de uma nova regra já em vigor.

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